Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista
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STF derruba lei do Amazonas que proibia instalação de medidores externos de energia elétrica
Para o Plenário, a lei invadiu competência privativa da União para legislar sobre o tema. Por unanimidade, o...
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STF derruba lei que fixava obrigação para companhia elétrica de Santa Catarina
A lei estadual, que previa destinação de recursos do Programa de Eficiência Energética, invadiu competência...
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Workshop Dosimetria e Aplicação de Sanções da LGPD
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no dia 27/2/2023, o Regulamento de Dosimetria e...
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Seminário Transação Tributária: Aspectos Práticos e Desafios para 2023
A transação tributária é atualmente um dos mais relevantes mecanismos de solução consensual de controvérsias entre a...
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As Eleições membros da Diretoria e do Conselho Fiscal da CNI, para o próximo quadriênio, serão em maio
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CNI pede para ingressar em ação no STF contra voto qualificado no CARF
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Calendário de Obrigações Ambientais
O Calendário de Obrigações Ambientais elaborado pela Fiesp e Ciesp, tem como objetivo alertar as empresas sobre os...
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Possível decisão do STF sobre competência ambiental entre entes federativos pode trazer riscos ao desenvolvimento industrial
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Telecomunicação e Energia Elétrica: STF considera inconstitucional alíquota de ICMS diferenciada
Novas decisões do Supremo Tribunal Federal que, em linha com a jurisprudência da Corte (Tema 745 da Repercussão...
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Taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de energia elétrica
Publicada em 16/11/2022, a RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.047, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022, editada pelo Diretor-Geral...
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