Atuação Jurídica

Ações movidas e acompanhadas pelo SindiEnergia

 

Por mandamento constitucional o SindiEnergia tem assegurada a legitimidade para a propositura de ações de cunho coletivo, sendo assim legítimo substituto processual de suas associadas. Conheça a seguir as demandas judiciais lideradas pelo Sindicato em nome das empresas paulistas do segmento de energia:

1 – ICMS sobre parcela de Subvenção Econômica

Processo nº 0012977-89.2005.8.26.0053 – 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Objeto: mandado de segurança coletivo contra ato praticado pelo Coordenador Geral da Administração Tributária de São Paulo e pelo Diretor Executivo da Administração Tributária – DEAT de São Paulo, com cobrança de ICMS, inclusive de forma retroativa, sobre parcela de subvenção econômica instituída pela ANEEL.

Situação Atual: em março de 2009 o Tribunal de Justiça julgou a ação improcedente. Foram interpostos recurso especial e recurso extraordinário. Em 15.12.2015 o STJ rejeitou o recurso especial (RESP 1286705) e manteve a improcedência da ação, com extinção da cautelar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em razão da perda superveniente de objeto da ação principal (MC 20872). O recurso extraordinário (RE nº 990.115) foi distribuído ao Ministro Ricardo Lewandowski e o Plenário Virtual do STF reconheceu, por unanimidade, a repercussão geral da matéria.

2 – PERA – Programa de Enterramento de Redes Aéreas

Processo nº 0007718-37.2015.4.03.6100 – 12ª Vara Federal de São Paulo

Objeto: mandado de segurança coletivo impetrado pelo SindiEnergia visando à suspensão da Portaria do Secretário do Governo Municipal de São Paulo que dá cumprimento à lei que determinou que as concessionárias de energia elétrica devem tornar subterrâneo todo o cabeamento de energia elétrica (Portaria 261 publicada em 26/02/15 – Lei Municipal 14.023/2005 e Decreto 47.817/2006)

Situação Atual: foi deferida liminar que determinou a suspensão do enterramento do cabeamento de energia elétrica e de todos os procedimentos administrativos relacionados ao ato impugnado até a prolação da sentença (0012701-46.2015.4.03.0000). Em 09.02.2017 foi reconhecida a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar o feito, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Em embargos de declaração houve esclarecimento de que a liminar anteriormente proferida permanece válida até que seja reapreciada pelo juiz competente (no caso, pela Justiça Estadual). Há pendência de julgamento de novos embargos declaratórios em agravo de instrumento, com sobrestamento do processo em primeira instância.

3 – Lei do Estado de São Paulo nº 15.659/2015

Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5224

Objeto: Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) para obter a suspensão da vigência da lei do Estado de São Paulo n° 15.659/2015, que estabelece critérios para negativação de clientes inadimplentes. Há outras duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas pela CNC (ADI 5252) e pelo Governo do Estado de São Paulo (ADI 5273) com o mesmo propósito.

Situação Atual: a Ministra Rosa Weber acolheu o pedido do SindiEnergia de ingresso no feito como “amici curiae”. Foi determinada a tramitação conjunta das ações com a ADI nº 5978 (ajuizada pelo PTB). Em 27.06.2020 a PGR apresentou parecer pelo conhecimento parcial da ação e, no que conhecida, pela procedência do pedido para que sejam declarados inconstitucionais os artigos 2º e 3º da lei nº 16.624/2017 do Estado de São Paulo (alterou a lei nº 15.659/2015)

4 – Justiça do Trabalho

STF – Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 1.121.633

Objeto: o Recurso Extraordinário com Agravo da Mineração Serra Grande S.A., interposto contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que negou validade a norma coletiva de trabalho que alterou a disciplina do pagamento das horas de percurso, teve sua Repercussão Geral reconhecida pelo STF (Tema 1046), com fixação da seguinte tese para apreciação do Plenário: “validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente”.

Situação atual: admitida a intervenção do SindiEnergia como “amicus curiae”, em manifestação fundamentada sobre o mérito do Recurso Extraordinário. Aguarda julgamento designado para 02.08.2021.

5 – Justiça do Trabalho

TST – Arguição de Inconstitucionalidade – ArgInc 0000479-60.2011.5.04.0231

Objeto: reverter decisão do Plenário do TST que considerou inconstitucional a utilização da Taxa Referencial Diária – TRD na atualização dos débitos trabalhistas e sua substituição pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E.

Situação atual: admitida a intervenção do SindiEnergia como assistente simples. Os embargos declaratórios foram providos, com efeito modificativo, para fixar novos parâmetros para a modulação de efeitos da decisão e admitir a correção monetária pelo IPCA a partir de 25.03.2015. Houve interposição de Recurso Extraordinário, que aguarda análise de sua admissibilidade

6 – Justiça do Trabalho

TST – Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR-1384-61.2012.5.04.0512

Objeto: face à constatação de divergências entre decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho instaurou o incidente para debater os seguintes temas: “É possível considerar regular a concessão do intervalo intrajornada quando houver redução ínfima de sua duração? Para o fim de definir tal conceito, cabe utilizar a regra prevista no art. 58, § 1.º, da CLT ou outro parâmetro objetivo? Caso se considere irregular a redução ínfima do intervalo intrajornada, qual a consequência jurídica dessa irregularidade?”

Situação Atual: SindiEnergia atuou como “amicus curiae” em conjunto com outras entidades. O incidente de recurso de revista repetitivo foi acolhido parcialmente, tendo sido fixada a seguinte tese jurídica: “A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência.” Houve interposição de Recurso Extraordinário.

7 – Justiça do Trabalho

TST – Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 341-06.2013.5.04.0011

Objeto: o TRT do Rio Grande do Sul consolidou sua jurisprudência no sentido de que, atendidos os requisitos da Lei nº 1060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita, ainda que o advogado da parte não esteja credenciado pelo sindicato representante da categoria profissional. Mas este entendimento conflita com a Lei 5584/70 e a Súmula nº 219 do TST, que exigem a representação da parte pelo Sindicato profissional.

Situação Atual: o SindiEnergia apresentou manifestação pela manutenção do atual entendimento do TST, mas foi indeferida sua atuação como amicus curiae em razão da admissão da CNI. Aguarda decisão do Tribunal Superior do Trabalho.

Casos encerrados:

1 – ICMS sobre Perdas Comerciais

Processo nº 0013820-78.2010.8.26.0053 – 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Objeto: mandado de segurança coletivo impetrado pelo SindiEnergia que pretende afastar as disposições do Decreto Estadual nº 55.421/2010 que instituiu a cobrança do ICMS sobre as perdas comerciais verificadas na distribuidora de energia elétrica.

Situação Atual: em novembro de 2010 foi proferida sentença de procedência da ação, confirmada em segunda instância. A decisão favorável ao SindiEnergia transitou em julgado.

2 – ICMS sobre Perdas Comerciais

Processo nº 0001921-49.2011.8.26.0053 – 1ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo

Objeto: mandado de segurança coletivo impetrado pelo SindiEnergia que pretende afastar as disposições do Decreto Estadual nº 55.687/2010 que instituiu a cobrança do ICMS sobre as perdas comerciais verificadas na distribuidora de energia elétrica.

Situação Atual: em abril de 2011 foi proferida sentença de procedência da ação, confirmada em segunda instância. A decisão favorável ao SindiEnergia transitou em julgado.

3 – Portaria CAT nº 187/2010

Processo nº 0002225-14.2012.8.26.0053 – 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paul

Objeto: mandado de segurança coletivo impetrado pelo SindiEnergia que pretende afastar disposições da Portaria CAT nº 187/2010, que imputa às distribuidoras de energia elétrica a responsabilidade pelo pagamento do ICMS, juros de mora e multa incidentes sobre as operações de energia elétrica cuja exigibilidade restou afastada por decisão judicial concedida em favor de seus consumidores nas ações judiciais por estes propostas.

Situação Atual: em julho de 2012 foi proferida sentença de procedência da ação, confirmada em segunda instância. A decisão favorável ao SindiEnergia transitou em julgado.

4 – Reserva Global de Reversão – RGR

Processos nº 0052312-40.1995.4.03.6100 e nº 0043295-77.1995.4.03.6100 – 8ª Vara da Justiça Federal de São Paulo

Objeto: ações ordinária e cautelar em face da União Federal e Eletrobrás em que se pleiteou o reconhecimento da inconstitucionalidade da RGR com a finalidade de desobrigar as empresas associadas do recolhimento mensal e isentá-las de punições.

Situação Atual: ações julgadas improcedentes.

5 – Justiça do Trabalho

TST – Incidente de Recurso de Revista Repetitivo IRR nº 356-84.2013.5.04.0007

Objeto: o TRT do Rio Grande do Sul consolidou sua jurisprudência no sentido de ser devido o adicional de insalubridade aos operadores de telemarketing que utilizam fones de ouvidos. Mas este entendimento conflita com Súmulas do TST que exigem a prévia classificação da atividade ou agente insalubres pelo Ministério do Trabalho.

Situação Atual: o SindiEnergia apresentou manifestação pela manutenção do atual entendimento do TST, mas foi indeferido seu ingresso como amicus curiae em razão da atuação da CNI. Em 02.06.2017 foi mantido o entendimento pela ausência de insalubridade por equiparação a serviços de telegrafia. A decisão favorável às associadas transitou em julgada.