STF derruba lei do Amazonas que proibia instalação de medidores externos de energia elétrica
Para o Plenário, a lei invadiu competência privativa da União para legislar sobre o tema. Por unanimidade, o...
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CNI pede para ingressar em ação no STF contra voto qualificado no CARF
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Possível decisão do STF sobre competência ambiental entre entes federativos pode trazer riscos ao desenvolvimento industrial
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Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias
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Fortalecimento da Negociação Coletiva pelo STF
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