É com grande satisfação que o Sindicato da Indústria da Energia no Estado de São Paulo (SindiEnergia), entidade que representa as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e de gás em nosso Estado, comunica que o Governador do Estado de São Paulo atendeu ao pedido de veto ao Projeto de Lei nº 286/2025, de autoria do Deputado Estadual Dirceu Dalben (Cidadania), que propunha a obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet ou assemelhados removerem cabos e fiação que causassem risco de incêndio ou perigo à população.
Apesar da reconhecida preocupação do Legislador Estadual com a organização, estética urbanas e segurança da população, o projeto era inconstitucional, por ferir competência privativa da União Federal, além de haver legislação federal que dispõe sobre o tema tratado no projeto, o que foi corretamente reconhecido no veto.