O Ministério da Previdência Social (MPS) abriu consulta pública sobre a proposta de alteração da Resolução CNPC nº 60/2024 e da Resolução CNPC nº 54/2022. O principal objetivo é permitir que entidades fechadas de previdência complementar ampliem o processo de inscrição automática de participantes, incluindo também o “estoque” de trabalhadores que já atuavam nas empresas antes da adoção da inscrição automática.
A minuta da nova Resolução, elaborada pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), atende a uma demanda do setor e propõe mecanismos para:
- Permitir que trabalhadores antigos sejam inscritos coletivamente, não mais apenas novos contratados;
- Autorizar a inscrição automática também para planos instituídos, desde que haja contrapartida de contribuição do instituidor, empregador ou pessoa jurídica, estipulada em contrato específico;
- Exigir das entidades o envio, à Previc, das informações desses contratos.
Com pouco mais de um ano da vigência da Resolução CNPC nº 60, já são 15 entidades de previdência complementar (além das 27 que administram planos de servidores públicos) que alteraram seus regulamentos para adotar a inscrição automática, verificando resultados muito positivos para participantes e patrocinadores.
A consulta pública está disponível até 29 de maio de 2025, às 23h59 (horário de Brasília), na plataforma Participa + Brasil:
Associações e entidades podem encaminhar suas contribuições diretamente pela plataforma, sendo possível enviar propostas em nome de seus representados.