A instauração do processo sancionador decorre das conclusões alcançadas no âmbito de processo de fiscalização instaurado contra a Claro por indícios de descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) numa parceria entre as duas empresas. O acordo entre elas previa o fornecimento de dados dos clientes da Claro à Serasa para o desenvolvimento de metodologias de análise de crédito e avaliação de outras condições de mercado.

Entre as possíveis infrações cometidas pela Claro estão o compartilhamento excessivo de dados, a falta de transparência com os titulares dos dados (clientes da operadora, neste caso) e a dificuldade de acesso ao encarregado de dados (profissional responsável por garantir o cumprimento da LGPD na empresa de telefonia).

No caso da Serasa, a ANPD avaliará a transparência prestada aos titulares de dados e os mecanismos oferecidos para o exercício dos direitos previstos na LGPD. A investigação verificará se a política de privacidade da empresa informa, adequadamente, quem compartilha dados com a Serasa e com quem ela compartilha esses dados. Se forem confirmadas irregularidades, o caso poderá avançar para a fase sancionadora.

A Claro e a Serasa terão prazo de dez dias úteis, contados a partir do recebimento da intimação, para apresentar defesa. Em ambos os casos, a não apresentação de resposta no prazo pode configurar obstrução à fiscalização e resultar em sanção adicional.

Fonte: GOV

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