SindiEnergia, SEFAZ-SP e representantes das Distribuidoras têm se reunido para discutir sobre o ICMS – ST para o Ambiente de Contratação Livre (ACL). Durante as reuniões, o executivo da SEFAZ-SP informou sobre as bases da revisão da normativa referente ao recolhimento do ICMS incidente nas operações do Mercado Livre de Energia. Embora já haja decisão do STF alterando a base de incidência deste tipo de operação, a sua aplicação nos Estados depende ainda de regulamentação específica das Receitas Estaduais. O Executivo da SEFAZ-SP ainda apresentou dúvidas a serem decididas pela hierarquia da Fazenda, aproveitou sugestões dos representantes das Distribuidoras para atualização de outras matérias correlatas ao tema e tende a marcar prazo de vigência compatível com o porte das alterações operacionais necessárias para estas adaptações.
Em fevereiro o SindiEnergia encaminhou ofício solicitando que a nova norma estabeleça a vigência de quatro meses a partir da publicação da decisão desta solicitação, para que todos os ajustes de sistemas possam ser feitos adequadamente.
A proposta, que prevê que os dispositivos terão validade a partir de 1 de agosto de 2021, foi encaminhada. O pleito segue para assinatura do Governador.