Atuação Legislativa
O acompanhamento legislativo conduzido pelo SindiEnergia consiste em monitorar a tramitação de Projetos de Lei, tanto na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) quanto na Câmara Municipal de São Paulo, identificando aqueles que são de interesse para o setor de energia no Estado.
Uma vez identificada a existência de vício em um Projeto de Lei, o SindiEnergia age na defesa do interesse das empresas com vistas à obtenção de:
(i) arquivamento na própria Casa Legislativa, ou
(ii) veto total ou parcial do Chefe do Executivo e, no limite,
(iii) ingresso de ação judicial para afastar a obrigação das empresas do setor de energia de São Paulo de cumprimento da lei.
Vale destacar que os Projetos de Lei das demais câmaras municipais do Estado de São Paulo também são monitorados, mediante o encaminhamento feito pelas empresas que atuam na região.
Uma vez feito o contato com os órgãos legislativos e executivos, o índice de sucesso quanto à obtenção de vetos aos Projetos de Lei considerados problemáticos para o segmento tem se mostrado significativo. Isso porque nossa equipe tem demonstrado agilidade em apresentar o argumento da inconstitucionalidade, tanto por ataque à Constituição Federal (energia elétrica) quanto à Estadual (gás natural), e ainda a existência de legislação infraconstitucional editada pelas agências reguladoras federal (Aneel) e estadual (Arsesp).